Ministros do Superior Tribunal de Justiça acham celas degradantes.

23/03/10 - 20h44 - Atualizado em 23/03/10 - 21h44

Preso em contêiner no Espírito Santo é liberado para prisão domiciliar

Ministros do Superior Tribunal de Justiça acham celas degradantes.
Estado tem 4 mil presos a mais do que a capacidade do sistema carcerário.

Do G1, com informações do Jornal Nacional

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça abriu caminho para que as pessoas presas em contêineres no Espírito Santo voltem para casa. As estruturas de metal continuam sendo usadas como cadeia no estado, apesar desse tipo de prisão ser condenado pelos ministros do STJ.



No Espírito Santo, as delegacias estão superlotadas. O estado tem 4 mil presos a mais do que a capacidade do sistema carcerário.

O governo do estado fez um acordo com o Conselho Nacional de Justiça para que tudo fosse desativado até agosto deste ano. Porém, nesta terça-feira (23), o Superior Tribunal de Justiça atendeu a defesa de um preso acusado de homicídio que é mantido dentro de uma cela de metal. Ele ganhou o direito de ficar em prisão domiciliar.

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Os ministros classificaram a prisão em celas de metal como desumana. Seria uma situação degradante, que fere a constituição.

Ainda existem mais de 400 presos em contêineres no estado. O STJ estendeu a eles o mesmo tipo de benefício. Caberá ao juiz da vara de execuções penais avaliar quais presos devem ganhar o direito a prisão domiciliar.

O Secretário de Justiça do Espírito Santo, Ângelo Roncáli, disse que ainda não teve acesso à decisão - mas adiantou que vai cumprir o que determinou o Superior Tribunal de Justiça



http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1541965-5598,00-PRESO+EM+CONTEINER+NO+ESPIRITO+SANTO+

Monitoramento Domiciliar Eletrônico:

Sistema prisional

No dia 9 de março p.p. o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - aprovou um documento contendo projetos de lei a serem analisados pelo Congresso Nacional e resoluções independentes com a finalidade de modernizar o sistema penal brasileiro. Entre os temas levantados estão o direito do voto ao preso provisório, que já foi noticiado pelo PORTAL IBCCRIM, os depoimentos por videoconferência e o monitoramento eletrônico dos presos em regime aberto.

Ressaltamos a questão do monitoramento eletrônico, pois se deve atentar para sua importância, tendo em vista a superpopulação carcerária em nosso país e a busca de penalidades alternativas.

Já nos anos de 1960 o professor Ralph Schwitzgebel, da Universidade de Harvard, afirmava que os presos poderiam ser controlados eletronicamente. Mas esse instituto somente se concretizou em 1980, também nos Estados Unidos, como forma de sanção intermediária, ou seja, criado para impor menor controle penal nos detentos e menores gastos aos contribuintes, conforme ensina Lisa Rousso em seu artigo “Monitoramento Domiciliar Eletrônico: Exemplos e Prática nos Estados Unidos”.

Rousso também aponta os benefícios patrimoniais deste tipo de sanção são muitos, tendo em vista que exige uma supervisão menor por parte do Estado, no que toca à alimentação, cuidados médicos e até mesmo com a estrutura física (construção de novas cadeias e penitenciárias). Contudo, há dificuldades em relação ao direito da privacidade e intimidade do apenado, assim como o possível tratamento discriminatório, porque certos programas de monitoramento eletrônico exigem pagamento do infrator, residência fixa e emprego estável. Outro ponto que deve ser lembrado é a reabilitação do preso, que deve ser feita durante o monitoramento, para que se cumpram os diversos escopos da pena.

Carlos Eduardo Japiassú e Celina Macedo, em artigo intitulado “O Brasil e o Monitoramento Eletrônico”, observam outros aspectos positivos dessa sanção, como o respeito ao princípio da individualização da pena e a maior humanização em sua execução. Também apontam que mais de 20 países já utilizam esse tipo de sanção.

O monitoramento eletrônico pode ser feito por controle telefônico, bracelete ou tornozeleira que emitem sinais contínuos, além do GPS. No Reino Unido existe um polêmico projeto que objetiva a implantação de um chip no corpo de pedófilos, medida muito criticada pela pelos juristas, dada a extrema violação aos direitos fundamentais do detento.

As críticas em relação a essa sanção intermediárias são condensadas por Japiassú e Macedo: “Põe-se em dúvida se a medida realmente concorre para uma redução da superpopulação carcerária e dos custos oriundos do encarceramento e se promove, efetivamente, um abrandamento dos riscos de recidivas.”

O ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou que o recente documento contém “Medidas necessárias para ter uma justiça criminal mais eficiente tanto na perspectiva de direitos humanos quanto na perspectiva de segurança pública".

http://www.ibccrim.org.br/site/noticias/conteudo.php?not_id=13488

PARA PENSAR ; SE LIBERTOS NÃO CONSOMEM , PRESOS CONSUMIRÃO MAIS

ACONTECE EM ALAGOAS

06/03/10 14:57

OAB/AL pede providências sobre presos uniformizados em audiências

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), encaminhou ofício ao juiz da 16ª Vara de Execução Penal, George Leão de Omena, pedindo que sejam tomadas providências para impedir que réus compareçam a audiências nos Tribunais de Júri trajando fardamento do Sistema Prisional.

A OAB/AL recebeu diversas denúncias a esse respeito, que foram reforçadas por ofício enviado à entidade pelo juiz da 9ª Vara Criminal da Capital, Geraldo Cavalcante Amorim, informando que havia determinado ao diretor das Unidades Penitenciárias que os acusados sejam levados aos julgamentos com suas vestes pessoais. No ofício à OAB, o juiz Geraldo Amorim pediu que a entidade fiscalizasse o caso e tomasse as providências cabíveis.
Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL, Gilberto Irineu de Medeiros, obrigar os réus a utilizar o fardamento fora do Sistema Prisional configura desrespeito à dignidade da pessoa humana. “O artigo 5º da Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, e a Lei de Execução Penal impõe às autoridades o dever de preservação da integridade física e moral dos reeducandos”, observa.
No ofício ao juiz de Execuções Penais, Gilberto Irineu pede que a situação seja averiguada e que sejam adotados todos os demais procedimentos pertinentes ao caso, com o intuito de salvaguardar o cumprimento da Lei.
Um ofício com pedido de providências também foi enviado ao intendente da Administração Penitenciária, coronel Dário César.

http://www.alemtemporeal.com.br/?pag=cidade&cod=11441

ONU discutirá situação dos presídios no Espírito Santo

07/03/10 - 16:16 > RELAÇÕES EXTERIORES

Agência Brasil

BRASÍLIA - No próximo dia 15 um painel paralelo à reunião do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) deverá tratar das denúncias sobre violações de direitos nos presídios do Espírito Santo.


Estarão presentes as duas organizações não governamentais – Conectas e Justiça Global – que vêm há anos denunciando as torturas, mortes e condições sub-humanas a que são submetidos os presos capixabas. Além delas também espera-se a presença de um representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo – organização mista, com participação do governo e da sociedade civil – um membro do governo brasileiro e um da ONU.


De acordo com a advogada da Justiça Global, Tamara Melo, que participará do painel, o resultado da reunião deve ser de recomendações ao Brasil para que cumpra as obrigações constantes nos acordos internacionais de direitos humanos dos quais é signatário.


“A gente não está em um tribunal, mas o Brasil é membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Então, podem haver retaliações, pressões políticas e econômicas em caso de descumprimento das recomendações”, explica a advogada. Segundo ela, uma dessa retaliações pode ser a perda da cadeira no conselho. “Um membro considerado violador sistemático pode ser descartado do conselho”, diz Tamara.


A denúncia feita à ONU não é a primeira que acusa o governo capixaba. As ONGs já levaram o caso também para a Corte da Organização dos Estados Americanos (OEA) e fizeram um pedido de intervenção federal que está sendo analisado pela Procuradoria-Geral da República. “A gente percebeu que não adianta esperar uma solução urgente do Espírito Santo”, alega a advogada.


A assessoria do governador do estado, Paulo Hartung, ainda não informou se ele foi convidado e se irá comparecer ao evento. A Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República não informou quem deverá representar o Brasil no painel

http://www.dci.com.br/noticia.asp?id_editoria=9&id_noticia=319800