Com nova lei, CNJ passa a ter poder de fiscalização do sistema carcerário
Da Redação - 09/12/2009 - 17h44
A criação órgão de fiscalização foi um dos objetivos acertados no II Pacto Republicano —firmado pelos Três Poderes em abril deste ano— e teve origem no Projeto de Lei 199/09, de iniciativa do STF (Supremo Tribunal Federal).
De acordo com informações do STF, a lei é composta por cinco artigos e estabelece o objetivo do departamento, o papel do Conselho Nacional de Justiça perante ao novo órgão, o quadro de pessoal que pertencerá ao CNJ, além do orçamento referente às despesas decorrentes da aplicação da norma.
O II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo foi assinado no dia 13 de abril deste ano pelos presidentes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Foram estabelecidas dez metas nacionais do Judiciário para 2009, no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos desse poder.
O objetivo do pacto é melhorar o acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados; aprimorar a prestação jurisdicional, mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e a prevenção de conflitos; e aperfeiçoar e fortalecer as instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.
Desde que os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário assinaram o pacto, os três Poderes têm trabalhado em agenda conjunta para estabelecer novas condições de proteção dos direitos humanos fundamentais, criar mecanismos que conferem maior agilidade e efetividade à prestação jurisdicional, assim como fortalecer os instrumentos já existentes de acesso à Justiça.
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/COM+NOVA+LEI+CNJ+PASSA+A+TER+POD
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