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QUE CADA UM POSSA FAZER A SUA PARTE ONDE ESTIVER E , EM QUE SITUAÇÃO SE ENCONTRE

ESTEJAM EM PAZ

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ANDRE

CEL 9606-7642

fiscalização do sistema carcerário

Com nova lei, CNJ passa a ter poder de fiscalização do sistema carcerário

Da Redação - 09/12/2009 - 17h44

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última segunda-feira (7/12) a lei que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, órgão subordinado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
A criação órgão de fiscalização foi um dos objetivos acertados no II Pacto Republicano —firmado pelos Três Poderes em abril deste ano— e teve origem no Projeto de Lei 199/09, de iniciativa do STF (Supremo Tribunal Federal).
De acordo com informações do STF, a lei é composta por cinco artigos e estabelece o objetivo do departamento, o papel do Conselho Nacional de Justiça perante ao novo órgão, o quadro de pessoal que pertencerá ao CNJ, além do orçamento referente às despesas decorrentes da aplicação da norma.
O II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo foi assinado no dia 13 de abril deste ano pelos presidentes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Foram estabelecidas dez metas nacionais do Judiciário para 2009, no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos desse poder.
O objetivo do pacto é melhorar o acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados; aprimorar a prestação jurisdicional, mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e a prevenção de conflitos; e aperfeiçoar e fortalecer as instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.
Desde que os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário assinaram o pacto, os três Poderes têm trabalhado em agenda conjunta para estabelecer novas condições de proteção dos direitos humanos fundamentais, criar mecanismos que conferem maior agilidade e efetividade à prestação jurisdicional, assim como fortalecer os instrumentos já existentes de acesso à Justiça.

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/COM+NOVA+LEI+CNJ+PASSA+A+TER+POD

Capacitação para Diagnóstico da Infecção do Vírus HIV, destinada a profissionais de presídios paraibanos

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) iniciou na manhã desta quarta-feira (9), a I Capacitação para Diagnóstico da Infecção do Vírus HIV, destinada a profissionais de presídios paraibanos. Trinta trabalhadores de nível superior (como médicos, enfermeiros, dentistas, assistentes sociais e psicólogos) que atuam nas equipes de saúde dos presídios de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Santa Rita e Guarabira estão sendo capacitados para utilização do teste rápido da Aids, que vai identificar a presença do vírus em apenados. O evento acontece até a sexta-feira (11) no Hotel Verde Green, na Praia de Manaíra.

A gerente operacional da DST/Aids, Marta Brasileiro, disse que a parceria firmada com a Secretaria da Cidadania e Administração Penitenciária (Secap) é essencial, porque atende a política da Secretaria da Saúde de levar o teste rápido a locais de difícil acesso, neste caso específico às unidades prisionais do Estado. 

“Temos que confessar que é complicado para nós, que não fazemos parte da Administração Penitenciária, realizar esses exames nessas casas de detenção, por diversas questões, mas agora o trabalho será feito de maneira segura e cômoda, pois os profissionais que irão fazer o teste conhecem toda a rotina dos presídios como também são conhecidos dos presos, o que vai facilitar o trabalho”, disse.

Orientação – Ela lembrou que outra parceria importante para a realização do teste rápido foi firmada no último dia 30, com a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), através da qual a Igreja Católica ficou encarregada de orientar e incentivar os fiéis a fazerem o exame que diagnostica o vírus.

Durante todo o dia desta quarta-feira, os participantes da capacitação foram orientados pela assistente social Dorotila Mendes sobre o acolhimento e o aconselhamento antes e depois do teste, independente do resultado ser positivo ou não. Nesta quinta-feira (10), a gerente operacional das DST/Aids, Marta Brasileiro, e as bioquímicas Dalane Loudal e Sandra Aranha irão ensinar a fazer o teste rápido. Já na sexta-feira, no presídio PB-I, em João Pessoa, os profissionais vão mostrar na prática o que aprenderam na teoria.

Programação – A gerente executiva de Atenção a Saúde da Secretaria da Secap, Ivana Carla Barros, explicou que a realização do teste rápido nas unidades prisionais do Estado faz parte das ações do Plano Estadual de Saúde do Sistema Penitenciário. Ela afirmou que no próximo dia 17 o exame será realizado no Presídio Padrão de Santa Rita, onde existem cerca de 300 apenados. No dia 22, o teste acontecerá no Presídio Feminino de Campina Grande, onde estão 100 detentas. Ela adiantou que a partir do próximo ano será elaborado um cronograma e a Secap espera atender, até o final de fevereiro, todas as 63 unidades prisionais do Estado onde se encontram 8,5 mil apenados.

http://www.clickpb.com.br/artigo.php?id=20091209073046

inclusão social dos detentos

04 de Dezembro de 2009 - 09:52

Comarca de Bataguassu promove a inclusão social dos detentos

TJ / MS

A Comarca de Bataguassu, em conjunto com o Conselho da Comunidade, viabiliza trabalho para quase a totalidade dos internos dos dois presídios que existem na cidade, um feminino e outro masculino.

De acordo com o juiz titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Bataguassu, Cássio Roberto dos Santos, foi firmado convênio com a empresa Regina Festas, em parceria com o Conselho da Comunidade, por meio do qual 21 internas do regime fechado atuam no setor de produções e embalagem, sendo remuneradas de acordo com a produção. Foram divididas três equipes, sendo cada uma delas compostas por sete internas, as quais receberam estímulos com compromisso, responsabilidade e  produtividade, uma vez que esta é a forma de remuneração. Uma pequena parte dos recursos obtidos será revertida ao conselho da Comunidade, para promover benefícios aos internos e suas famílias.

Conforme o magistrado, apesar dos percalços e precariedade dos estabelecimentos, medidas estão sendo tomadas para melhoria, tais como os projetos citados, e uma Ação Civil Pública do Ministério Público para interdição e reforma do Masculino, e interdição e reforma do Feminino.

Presídio feminino - Estão sendo beneficiadas 61 internas com o trabalho para efeito de remição de pena. O total de internas é de 71, sendo 30 condenadas em regime fechado, 28 provisórias em regime fechado e 13 condenadas em regime semiaberto.

Em 2009 foram feitas palestras na área de saúde e curso de manicure/pedicure. Duas internas do semiaberto foram encaminhadas ao mercado de trabalho e hoje prestam serviços na produção de pepinos em conserva e uma interna do semiaberto presta serviços ao Corpo de Bombeiros de Bataguassu.
 
Presídio Masculino - Estão sendo beneficiados 30 internos do regime fechado com o trabalho para remição de pena. Atualmente existem 66 internos no regime fechado e cerca de 20 em regime semiaberto.

Os internos estão reformando e construindo mais quatro celas no estabelecimento penal masculino, mediante compromisso do governo estadual com o Ministério Público Estadual, em autos de Ação Civil Pública. Estão construindo também gabinetes odontológicos, sala de revista e visita no Feminino, obras que já estão em fase de acabamento. Os recursos são todos do Conselho da Comunidade e de doações da comunidade e empresários da comarca.

Estão sendo construídos ainda dois barracões, um para o fechado e outro para o semiaberto, para prestação de serviços por meio da parceria com a empresa Regina Festas e o Conselho da Comunidade de Bataguassu. “Estima-se que no masculino, 90 a 95% dos presos do regime fechado e semiaberto serão beneficiados com o projeto, de modo que terão cômputo pela remição e serão remunerados segundo a produção que tiverem”, informou o magistrado.

Conforme o juiz, outros projetos são desenvolvidos na área educacional, lazer e religioso, além de apoio ao retorno ao mercado de trabalho, embora existam dificuldades e preconceitos da população e empresas. “Está prevista a implantação de uma marcenaria no Estabelecimento Penal Masculino, com a intenção de ensinar a profissão aos internos que se interessarem pelo labor, como produzir móveis e outros objetos para vender no mercado”.

Também se estuda reformar carteiras e cadeiras escolares na marcenaria, mas para a implantação do projeto são necessários mais recursos, os quais seriam oriundos de doações e dos fundos do Conselho da Comunidade.

Conselho - O Conselho da Comunidade de Bataguassu, fundado em 21 de agosto de 2007, possui os seguintes membros: um presidente com suplente, um vice-presidente com suplente, um secretária com suplente, um tesoureiro com suplente e 11 membros colaboradores.

http://www.fatimanews.com.br/canais/noticias/?id=93366