O MEDO MORA COMIGO

ACONTECE EM GUARIBA

Prefeito de Guariba diz que vai embargar construção de presídio

Em nova tentativa, Hermínio de Laurentiz Neto quer provocar ação do Governo paulista contra a Prefeitura.

Por EDSON ALVES
Publicado em 19/10/2010, às 01h30

O prefeito de Guariba, Hermínio de Laurentiz Neto, que vai embargar construção de presídio feminino

O prefeito Hermínio de Laurentiz Neto (PSDB) decidiu adotar uma nova estratégia para tentar barrar a continuidade da construção do presídio feminino em Guariba. Ao DebateOnline ele disse que irá embargar a obra com base na Lei Orgânica do Município.

“Eu avisei o engenheiro [da empresa]. Assim que eles começassem a praticar qualquer projeto de execução da obra, passada essa fase [terraplanagem], a Prefeitura vai embargar a obra com base na Lei Orgânica do município”, afirmou o prefeito.

O presídio feminino de Guariba está sendo construído pela empresa MVG Engenharia e Construções, que ganhará do Governo Estadual R$ 46,8 milhões pela obra.

Hermínio acredita que o embargo vai levar o Governo Estadual a reivindicar a continuidade da construção na Justiça. Recentemente, ele disse ao DebateOnline que estava questionando na Justiça a constitucionalidade do artigo na Lei Orgânica do Município.

O trecho da lei, aprovado no final de 2008, diz que qualquer obra realizada em Guariba que ameace a estabilidade social e econômica deve ser precedida de investimentos capazes de melhorar o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). Caso contrário, nenhum empreendimento pode ser feito, como é o caso da construção do presídio feminino.

“Eu entendi que era melhor desistir da ação, esperar o Governo praticar algum ato de execução e embargar a obra por falta de autorização da Prefeitura e forçar o Estado a ir para o Judiciário, que irá avaliar se a nossa lei tem ou não valor”, afirmou Hermínio.

O prefeito admitiu, porém, que existe uma única possibilidade dele aceitar a construção do presídio. “Se o Governo do Estado de São Paulo criar uma lei de incentivo fiscal para que empresas de todo o Brasil possam se instalar em Guariba, criando uma área de desenvolvimento para geração de emprego, seria a única compensação aceitável em relação ao presídio”, disse.

“[Se o Governo oferecer] creche, escola, posto de saúde, asfalto eu não faço acordo, porque isso só vai encarecer o custo da Prefeitura”, acrescentou Hermínio.

O prefeito disse ainda que a compensação exigida por Guariba para a construção do presídio feminino também iria beneficiar municípios em igual situação.

ORIENTAÇÃO POLICIAL

Roteiro de Decisões Policiais

(29/09/2010 - 11:12)

O “Roteiro de Decisões Policiais” é um manual prático, com mais de 300 páginas, destinado a operadores policiais, contendo três arquivos (Código Penal, Código de Processo Penal e Legislação Especial). Cada arquivo tem dezenas de comentários a tipos penais, medidas necessárias à atuação policial, orientações, jurisprudência, doutrina e sites de interesse. A iniciativa tem apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Este projeto foi coordenado pelo desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, com a participação de sócios do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus). O Ibrajus é uma organização não governamental (ONG) que reúne magistrados, professores, servidores e outros operadores do Direito interessados em contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário.

O download é absolutamente gratuito e todos estão autorizados a divulgar e publicar o Roteiro onde entendam devido, inclusive sites, sem qualquer ônus. A adequação do Roteiro à realidade de cada Estado poderá ser feita através do simples acréscimo ou alteração das anotações, a critério dos destinatários.

NÃO DEIXE QUE A ALIENAÇÃO DOMINANTE ENBRUTEÇA VOCÊ

NÃO DEIXE QUE A ALIENAÇÃO DOMINANTE ENBRUTEÇA VOCÊ

MACHUCADO

CONTROLE

escutas

Minuto Jurídico de 5 de Julho de 2010.

Seg, 05 de Julho de 2010 17:59 Elisabeth Viúdes Calháo Leão. 

Pode o Judiciário autorizar escutas das conversas entre presos e seus advogados?

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Excelente o artigo de 26.6 pp, constante na Folha de São Paulo com o titulo supra, de autoria do Dr. Alberto Zacharias Toron, opinando  pela negativa; e do Dr. Ricardo de Castro Nascimento, juiz federal, entendendo pela possibilidade.

Sem dúvida, de que ficamos com a abalizada posição do Dr. Toron, e transcrevemos os últimos parágrafos de seu parecer: “ A Corte Europeia de Direitos Humanos, indo além, entendeu que o segredo profissional representa um capítulo dos direitos humanos, pois a sua violação normalmente envolve  a quebra do direito a um julgamento justo e o direito à privacidade. Numa sociedade democrática, esses são direitos inalienáveis ( Niemitz v. Germany – 1922-351 ). É preocupante verificar que um juiz federal, justamente aquele incumbido de zelar pelas garantias individuais , venha a feri-las. Defender a impossibilidade  de grampear as conversas entre presos e seus advogados é, como diz o ministro Marco Aurélio do STF, o preço que pagamos por viver numa democracia. Preço médico ! “.

http://www.segs.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13655:minuto-juridico-de-5-de-julho-d

MONITORAMENTO

Aprovada lei sobre monitoramento eletrônico

No dia de 15 de junho de 2010 foi aprovada a Lei nº 12.258, que altera a lei de execuções penais e prevê a possibilidade do uso de equipamentos de monitoramento eletrônico. Esse método é uma alternativa ao encarceramento, tendo em vista as más condições dos presídios brasileiros e também economicamente justificado em face de uma supervisão menor do Estado em relação ao detento.

A nova lei prevê modificações no que tange às autorizações de saída, que devem ser compatibilizadas com ações como o fornecimento do endereço do local visitado pelo condenado, o recolhimento à residência visitada durante o período noturno e no caso de atividades discentes, o tempo de saída deve ser o necessário para comparecer às aulas.

Em relação ao monitoramento, revela que tal método pode ser utilizado em casos de saída temporária (regime semi-aberto) e prisão domiciliar. Ademais, o apenado deve tomar cuidados com o equipamento, a fim de não danificá-lo e pode receber visitas e instruções do servidor responsável pelo monitoramento. A medida pode ser revogada se o condenado cometer falta grave ou violar seus deveres.

(CG)

IBCCRIM

MANDELA

Nem todos as pessoas que se encontram na prisão são desordeiros crónicos: há também rebeldes com causa que foram confundidos com bad boys pelos seus contemporâneos. De Nelson Mandela a Rosa Parks.